Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

A Estrutura Organizacional do INPI foi aprovada pelo Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022.

O Regimento Interno do Instituto, por sua vez, que ainda corresponde à estrutura definida pelo Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, foi aprovado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2017, na qual estão detalhadas as unidades administrativas do INPI, representando a base jurídica da Estrutura Organizacional e das competências institucionais.